A proteção dos dados pessoais é um dos valores da SERVILUSA – Agências Funerárias, S.A. (de ora em diante designada por “SERVILUSA”). O cumprimento das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD“), assim como a sua adaptação à regulamentação portuguesa através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LPDP”) e demais legislação aplicável, é para nós um objetivo prioritário.
A Servilusa – Agências Funerárias S.A., é uma empresa funerária sediada em Portugal, detida em 100% pelo Grupo Mémora, empresa de serviços funerários, sendo, neste sector, a maior e mais moderna empresa funerária a operar em Portugal.
Através desta política, informamos sobre a forma como recolhemos, tratamos e partilhamos os dados que recolhemos através de formulários, e-mails e outros canais de contacto que disponibilizamos nos seguintes websites (doravante individualmente o(s) “Website(s)”):
- funerariamatiaseferreira.pt
Adicionalmente, nesta Política disponibilizamos-lhe informações sobre a forma como tratamos os dados que nos possam ser fornecidos através de outros canais de recolha ou tratamento de dados pessoais que não o(s) Website(s).
A presenta Política de Privacidade aplica-se por defeito nos casos em que algo diferente não esteja expressamente estabelecido numa cláusula de informação para uma secção ou secção do(s) Website(s) ou numa cláusula de informação específica colocada à disposição dos titulares previamente ao tratamento.
O titular toma conhecimento de que para algumas finalidades para as quais podemos tratar os seus dados (ver a secção “Finalidades para os quais podemos tratar os seus dados” desta política), teremos de obter o seu consentimento antes de tratar ou utilizar tais dados. Contudo, para outras finalidades não somos obrigados legalmente a obter o seu consentimento, por isso, se o titular realizar qualquer atividade que não exija a recolha do consentimento expresso e prévio, deverá estar ciente de que, ao fazê-lo, estará já a consentir nas disposições da presente Política que estão associadas a essa atividade.
O que acontece se não nos fornecer os seus dados pessoais
No caso de ser necessário recolher os seus dados pessoais, porque assim nos obriga a lei ou porque os mesmos são necessários para a execução de um contrato ou serviço contratado, e o titular não nos fornecer os dados solicitados, este deve entender que a recusa em fornecer quaisquer dados obrigatórios impedirá a realização da finalidade para a qual são solicitados. Salvo indicação específica em contrário no momento da recolha de dados, os dados pessoais que solicitamos através dos Websites ou de qualquer outro canal de recolha de dados, são obrigatórios e necessários para os fins para os quais os seus dados são tratados.
- Responsável pelo tratamento
Os dados pessoais que nos facilite através do(s) Website(s) serão tratados pela SERVILUSA – AGÊNCIAS FUNERÁRIAS, S.A., na qualidade de Responsável pelo tratamento e que tem sede no Edifício Santa Teresa, Rua Luís de Camões, n.º 27, Buraca, 2610-105 Amadora.
Em qualquer caso, o titular garante e é responsável pela exatidão, validade e autenticidade dos dados pessoais que nos fornece e compromete-se a mantê-los devidamente atualizados.
- Contacto com o Responsável pela Proteção de Dados
Para solicitar informações ou fazer qualquer consulta ou pedido relativo ao tratamento que efetuamos com os seus dados pessoais, deverá contactar o responsável pela proteção de dados da SERVILUSA, enviando um e-mail ou carta para os seguintes endereços:
| Correio eletrónico |
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| Direção postal | Ref. Proteção de Dados SERVILUSA – AGÊNCIAS FUNERÁRIAS, S.A. Edifício Santa Teresa, Rua Luís de Camões, n.º 27, Buraca, 2610-105 Amadora |
- Legitimidade do tratamento
Trataremos os seus dados de acordo com uma ou mais das seguintes bases de licitude:
| Consentimento do titular | Se o titular dos dados nos der o seu consentimento, procederemos ao tratamento de dados pessoais no âmbito do consentimento e as finalidades informadas. O titular dos dados pode revogar o consentimento a qualquer momento. |
| Execução contratual | Trataremos os seus dados se tal for necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais, com a finalidade de lhe fornecer os nossos produtos e serviços e de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato. |
| Obrigação jurídica | Segundo esta base de legitimidade, também poderemos tratar os seus dados Pessoais para cumprir com uma obrigação jurídica a que estamos sujeitos. |
| Interesse legítimo | Podemos tratar os seus dados pessoais quando seja necessário para efeitos de interesses legítimos prevalecentes e prosseguidos pela Servilusa, na qualidade de responsável pelo tratamento. |
| Interesse público ou exercício de autoridade pública | É também possível que possamos tratar os seus dados pessoais quando for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública de que a Servilusa possa estar investida. |
| Defesa de interesses vitais | Excecionalmente, poderemos tratar os seus dados pessoais quando seja necessário para a defesa de interesses vitais do titular ou de outra pessoa singular. |
- Dados objeto de tratamento
Trataremos os dados pessoais que nos forneceu através de qualquer formulário no Website ou, quando aplicável, que nos possa ter fornecido através de outros meios de contacto tais como e-mail, correio, chamada telefónica ou mensagens instantâneas.
Também trataremos os dados que nos fornecer quando visitar qualquer uma das nossas instalações e estes são necessários para levar a cabo qualquer uma das finalidades identificadas na secção infra.
- Finalidades para os quais podemos tratar os seus dados
Dependendo das diferentes formas, serviços, formulários, conteúdos acedidos ou tratamentos efetuados, os dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:
| Contacto | Se o titular entrar em contacto com a Servilusa através dos canais ativos no Website, iremos tratar os seus dados para a finalidade de gerir e responder aos seus pedidos ou até contactar o titular. Base de licitude: interesse legítimo |
| Gestão do contrato | Para gerir os seus pedidos de compra de produtos e/ou serviços, enviar-lhe notificações de confirmação de registo, lembretes ou compromissos de calendário que estejam relacionados com o produto ou serviço contratado. Tratamos dados pessoais para efeitos de apresentação de propostas, celebração, execução e gestão do contrato celebrado entre o cliente e a Servilusa, nomeadamente para a elaboração de orçamento e de contrato. Base de licitude: execução contratual
Como medida excecional, e resultado das enormes dificuldades – mesmo proibições – de viajar para os pontos de contratação no local criados pela empresa no âmbito da pandemia COVID-19, foi decidido permitir a contratação de serviços funerários por telefone. Isto significa que as famílias que o desejem podem contratar, sem terem de se dirigir aos escritórios comerciais. Assim, considerando que o correio eletrónico e a plataforma de mensagens WhatsApp se tornaram um mecanismo flexível de comunicação, as famílias que desejam expressar o seu consentimento contratual através destes meios, reconhecem expressamente que a empresa lhes permitiu contratar pessoalmente ou por telefone, e apesar disso, optaram livremente por utilizar estes métodos telemáticos. A este respeito, tomam conhecimento e reconhecem: · Que a sua identidade corresponde à do titular do contrato e/ou representam uma terceira pessoa incapacitada para formalizar a contratação do serviço funerário; · Que a assinatura eletrónica reproduzida através do programa SIGNATURIT corresponde à do titular do contrato e que o titular da linha telefónica e/ou conta de correio será responsável perante a agência funerária pelas responsabilidades decorrentes do processo de contratação. As chamadas de voz podem ser registadas para efeitos de supervisão e controlo da qualidade do serviço ao cliente, para a realização de inquéritos de satisfação sobre os produtos e serviços oferecidos, bem como para fins de segurança.
Base de licitude: consentimento |
| Envio de comunicações comerciais e comunicações baseadas no seu perfil | Se existir uma relação comercial anterior com o cliente, podemos enviar-lhe comunicações comerciais sobre produtos e/ou serviços semelhantes que tenha contratado anteriormente. Base de licitude: interesse legítimo
Adicionalmente, tratamos os dados pessoais dos clientes, e potenciais clientes, mediante consentimento, para finalidades de marketing, nomeadamente: campanhas de marketing e ações de informação, comunicações sobre os serviços prestados pela Servilusa, caso pretenda ser convidado/a para as cerimónias eucarísticas anuais realizadas em memória do falecido e, ainda caso pretenda ser informado sobre o levantamento dos restos mortais, para ossário, jazigo ou cremação dentro do mesmo cemitério ou efetuar a sua trasladação para outro cemitério. Informamos que a qualquer momento terá o direito de revogar o seu consentimento, selecionando a ligação que incluiremos em cada comunicação para este efeito ou comunicando a sua vontade de revogar o seu consentimento por correio eletrónico para o endereço estabelecido na secção “Contacto com o Responsável pela Proteção de Dados”. Base de licitude: consentimento Em ambos os casos, informamos que poderemos ter enviado estas comunicações comerciais com base numa segmentação do seu perfil que preparámos com base nas preferências e gostos que expressou ao contratar os nossos serviços. Informaremos atempadamente sobre a elaboração do seu perfil, cuja atividade de tratamento pode basear-se na execução de um contrato, no seu consentimento explícito ou numa obrigação legal. |
| Realizar inquéritos de satisfação/ qualidade dos serviços e produtos | Em conformidade com a lei, podemos remeter ou realizar inquéritos sobre a qualidade dos nossos produtos ou serviços fornecidos, bem como estudos de mercado ou medir a eficácia das nossas campanhas publicitárias. Base de licitude: interesse legítimo |
| Decisões individuais automatizadas e/ou definição de perfis | Para a prestação de alguns serviços podemos, eventualmente, tratar os seus dados pessoais utilizando meios automatizados, o que implica que certas decisões são tomadas automaticamente sem intervenção humana. Base de licitude: consentimento Sobre finalidades para definição de perfis através de cookies: Ver Política de Cookies. |
| Cerimónias funerárias coletivas ou “Memoriais” | A Servilusa organiza periodicamente uma memoriais ou cerimónias funerárias coletivas que consistem em cerimónias fúnebres em homenagem à memória daqueles que faleceram recentemente.
Para que nenhum cidadão perca a oportunidade de acompanhar ao vivo este tipo de evento público, a Servilusa poderá transmitir a cerimónia em direto na Internet (“streaming“), nas ocasiões em que tenha sido previamente anunciada e que possa ser vista por um número indeterminado de pessoas. Especificamente, a emissão em direto pode ser vista a partir da plataforma estabelecida para o efeito em www.servilusa.pt. Não é necessário ter uma palavra-passe para os visualizar. Desta forma, qualquer pessoa que deseje assistir ao Memorial e não tenha podido fazê-lo, não será impedido de o visualizar devido à sua mobilidade e/ou à possibilidade de viajar para o local do evento.
Neste contexto, os participantes são informados de que a cerimónia está a ser transmitida em direto, recolhendo informações audiovisuais das pessoas presentes no Memorial, e a identidade dos participantes pode ser determinada com base em tais dados.
O facto de assistir ao evento implica a aceitação das referidas ações pela Servilusa e o consentimento para a cessão da imagem para os fins indicados. Do mesmo modo, no caso de comparecer com um menor, o participante que seja pai ou representante parental nesse ato, aceita que os seus dados sejam tratados da forma indicada nestas condições. Base de licitude: interesse legítimo
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| Gravação de cerimónias privadas
| A gravação de uma cerimónia privada não é uma atividade por defeito para todas as cerimónias, mas pode ser realizada se o contratante tiver expressamente solicitado. Este serviço não pode ser contratado por qualquer membro da família ou amigo do falecido.
O contratante é quem poderá adquirir uma cópia da gravação da cerimónia de acordo com as condições que foram estabelecidas no contrato.
O registo de funerais privados ao abrigo destes critérios seria considerado uma atividade realizada por uma pessoa singular num ambiente exclusivamente pessoal ou doméstico, pelo que não se cumpre o âmbito material do RGPD, de acordo com o seu artigo 2.º, n.º 2, alínea c).
Como consequência, as condições exigidas para essas atividades regulamentadas pelo RGPD não se aplicam a essas gravações de cerimónias privadas e, portanto, não é necessário ter uma base legal para que elas sejam realizadas, pelo que a Servilusa não é obrigada a obter o seu consentimento antes de proceder à gravação. |
| Streaming de cerimónias privadas | A gravação em direto ou “streaming” de uma cerimónia privada não é uma atividade que se realize por defeito para todas as cerimónias, mas pode ser realizada caso o contratante assim o solicite expressamente no contrato. Este serviço não pode ser contratado por qualquer membro da família ou amigo do falecido. O acesso ao streaming é restrito uma vez que a Servilusa apenas fornecerá uma única credencial de acesso à pessoa que contratou o serviço, e esta pessoa será responsável por partilhá-la com quem julgar apropriado. As gravações de streaming apenas podem ser descarregadas pela Servilusa para serem disponibilizadas ao contratante.
O streaming de cerimónias privadas ao abrigo destes critérios seria considerado uma atividade realizada por uma pessoa singular num ambiente exclusivamente pessoal ou doméstico, pelo que não se cumpre o âmbito material do RGPD, de acordo com o seu artigo 2.º, n.º 2, alínea c).
Como consequência, as condições exigidas para essas atividades regulamentadas pelo RGPD não se aplicam a essas gravações de streaming de cerimónias privadas e, portanto, não é necessário ter uma base legal para que elas sejam realizadas, pelo que a Servilusa não é obrigada a obter o consentimento dos participantes antes de proceder à gravação, como poderia ser para outro tipo de gravação. |
| Videovigilância
| Utilização de câmaras de vídeo para garantir a segurança e proteção de pessoas e bens, assim como para verificar o cumprimento da lei e denunciar qualquer infração. Base de licitude: interesse legítimo |
| Publicação de obituários na Internet e quadros de informação físicos | Os dados do falecido publicados no Website e em placards informativos, têm o propósito de informar sobre a identidade do falecido, a sua data de nascimento e de morte, a data e local do velório e do funeral. Base de licitude: o RGPD não se aplica a dados pessoais de pessoas falecidas, todavia os Estados-Membros poderão estabelecer regras para o tratamento dos dados pessoais de pessoas falecidas, como é o caso. A LPDP estabelece que os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos nos termos do RGPD e da LPDP quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do RGPD, ou quando se reportem à intimidade da vida privada, à imagem ou aos dados relativos às comunicações. Os direitos previstos no RGPD relativos a dados pessoais de pessoas falecidas, nomeadamente os direitos de acesso, retificação e apagamento, são exercidos por quem a pessoa falecida haja designado para o efeito ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros. |
| Envio de candidaturas
| Os dados pessoais recolhidos através do endereço de correio eletrónico geral recrutamento@servilusa.pt, serão tratados para a finalidade de gerir a candidatura do candidato, seleção e posterior contacto para realização de entrevista de recrutamento. Base de licitude: execução de diligências pré-contratuais (processo de seleção) e execução contratual (relação laboral) |
| Controlo de acessos
| Para garantir a segurança das nossas instalações, podemos tratar os seus dados pessoais, como por exemplo, dados identificativos, para controlar as entradas e saídas nas mesmas. Base de licitude: interesse legítimo |
| Cookies | Para mais informação acerca do tratamento dos seus dados pessoais através da utilização de cookies, por favor consulte a nossa Política de Cookies no nosso website. |
| Comunicação de dados | Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a outras empresas do grupo Servilusa e do Grupo Mémora para fins administrativos internos. Base de licitude: interesse legítimo Caso contrate os serviços In Arboriam, podemos comunicar os seus dados à ONG – Tree Nation. Base de licitude: execução contratual |
Qualquer outra finalidade ser-lhe-á comunicada antes de a Servilusa proceder ao tratamento dos seus dados.
- Prazos de conservação
Os seus dados serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha, sem prejuízo da sua conservação para colocar à disposição das autoridades competentes e para gerir queixas ou reclamações.
Em certos casos, a lei obriga à conservação de dados durante um período específico, nomeadamente no caso de dados necessários para informação à Autoridade Tributária, os quais serão conservados durante 10 anos, conforme legislação em vigor.
Podemos manter os seus dados pessoais por períodos superiores à duração do contrato, com base no seu consentimento, para assegurar direitos e deveres relacionados com o contrato ou nas situações em que existir um interesse legítimo da Servilusa, respeitando sempre o período necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.
Não existindo uma obrigação legal especifica, os seus dados serão tratados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha, e enquanto subsistirem fundamentos legítimos que permitam a sua conservação pela Servilusa.
Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.
- Exercício dos direitos dos titulares
A lei consagra os seguintes direitos aos titulares:
| Direito de acesso | Tem o direito de obter, da Servilusa, a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento, por exemplo, pode requerer uma cópia exata da sua compilação e solicitar informação adicional sobre o tratamento que efetuamos. |
| Direito de retificação | Também tem o direito de obter, sem demora justificada, por parte da Servilusa a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os seus dados pessoais. |
| Direito ao apagamento | Poderá exercer o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, por parte da Servilusa, e sem demora injustificada, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; quando retirar o seu consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação; quando se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes por parte da Servilusa, bem como nos demais casos legalmente previstos. |
| Direito de oposição | Poderá ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Importa ainda acrescentar que tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta. Neste caso, a Servilusa compromete-se a cessar o tratamento dos dados para tal finalidade. |
| Direito à limitação do tratamento | Em determinadas situações tem o direito de obter da Servilusa a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente se contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita a Servilusa verificar a sua exatidão, nos casos em que os dados já não são necessários para as finalidades do tratamento mas sejam na mesma requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em sede de um processo judicial e ainda quando se opuser ao tratamento, até se verificar que os motivos de interesse legítimo da Servilusa prevalecem sobre os seus, bem como nos demais casos legalmente previstos. |
| Direito à portabilidade | Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Servilusa, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível) sem que a Servilusa o possa impedir, e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados. |
| Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada | A Servilusa não toma decisões tomadas com base em tratamentos automatizados.
De qualquer forma, o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. |
| Direito a retirar o consentimento | Pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. |
O titular tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt.
Poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
Iremos responder aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de pedidos de maior complexidade.
Com efeito, poderá exercer os seus direitos através dos seguintes endereços, apresentando um documento que comprove a sua identidade:
- Carta: Rua Luís de Camões, nº27, Edf. Santa Teresa, Buraca, 2610-105 Amadora
- Correio eletrónico: dados@servilusa.pt
- Contacto telefónico: 214 706 300
Informamos que os seus dados pessoais devem ser sempre atualizados e que também pode alterá-los em qualquer um dos endereços previstos para o exercício dos direitos.
- Confidencialidade e segurança no tratamento dos dados pessoais
A Servilusa assegura a utilização de medidas físicas, tecnológicas, organizativas e de segurança adequadas à proteção dos seus dados pessoais de forma a proteger os seus dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
- Comunicação de dados pessoais
A Servilusa poderá comunicar os seus dados pessoais à ONG Tree-Nation (Tree-Nation ASBL) no caso de ter havido contratação dos serviços In Arboriam.
A Servilusa transmite os seus dados pessoais apenas quando necessário para as finalidades descritas supra, nomeadamente, para a prestação de serviços solicitados por si. Para o efeito, poderão ser partilhados os seus dados pessoais com outras empresas do grupo, por forma a garantir a prestação do serviço contratado e para fins administrativos internos.
Os fornecedores e/ou prestadores de serviços da Servilusa, estão sujeitos contratualmente aos mesmos termos e condições de tratamento de dados pessoais que esta, encontrando-se proibidos de utilizar, transferir, divulgar ou registar os dados pessoais do titular para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram especificamente contratados (ou sem o seu consentimento, conforme aplicável).
A Servilusa pode transmitir os seus dados pessoais, consoante a finalidade para os quais foram recolhidos, às seguintes categorias de destinatários e subcontratantes: empresas que realizam inquéritos de satisfação, prestadores de serviços de informática e tecnologia e ainda, a autoridades administrativas, fiscais e judiciais, sendo que apenas serão transmitidos os dados necessários ao desenvolvimento da atividade prosseguida por estas entidades.
Os seus dados pessoais podem também ser transmitidos a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei.
Todos estes prestadores estão contratualmente obrigados a manter a confidencialidade dos seus dados e a não os utilizar para qualquer outro fim que não seja o do serviço que prestam à Servilusa.
A lista completa das categorias de prestadores que podem ter acesso aos seus dados para a prestação de um serviço está à sua disposição. Se desejar aceder à mesma, por favor solicite-o contactando dados@servilusa.pt e enviar-lhe-emos a versão mais atualizada.
- Transferências Internacionais
A Servilusa só trata dados pessoais dentro do Espaço Económico Europeu (“EEE“). No entanto, se algum dos nossos prestadores de serviços tratar dados pessoais fora do EEE, aplicaremos todas as medidas e controlos à nossa disposição para proteger os seus dados pessoais. As principais medidas adotadas pela Servilusa quando se realiza uma transferência internacional de dados pessoais podem incluir:
- A celebração de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia. Estas cláusulas cumprem os requisitos de adequação e segurança estabelecidos no RGPD;
- Solicitação de certificação de terceiros ou códigos de conduta aprovados e reconhecidos.
- Atualização da Política de Privacidade
A Servilusa, reserva-se no direito de, a qualquer momento, atualizar a presente Política de Privacidade. Deste modo, recomenda-se a consulta periódica desta política no nosso website para se manter informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
Última atualização: 23 de março de 2023
